REsp 2218960 - ACORDAO

REsp 2218960 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o valor dos bens subtraídos (R$ 357,91) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época (fevereiro/2024 - R$ 1.412,00) e porque há nos autos elementos que evidenciam reiteração delitiva/multirreincidência da agravante, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido pelo princípio da insignificância; além disso, as questões de prova são de apreciação soberana pelas instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: SONIA SCHEIBEL; Vítima (pessoa Jurídica): Lojas Havan; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples (consumado E Tentado), Reiteração Delitiva / Multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples (consumado E Tentado) Reiteração Delitiva / Multirreincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA SCHEIBEL

Agravante

Lojas Havan

Vítima (pessoa Jurídica)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto
  2. 2 Critério do parâmetro de 10% do salário mínimo para considerar insignificância
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva/multirreincidência sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o valor dos bens subtraídos (R$ 357,91) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época (fevereiro/2024 - R$ 1.412,00) e porque há nos autos elementos que evidenciam reiteração delitiva/multirreincidência da agravante, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido pelo princípio da insignificância; além disso, as questões de prova são de apreciação soberana pelas instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão agravada que havia dado parcial provimento ao recurso especial