AREsp 2675475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial do Ministério Público corretamente afastou a incidência do princípio da insignificância, tendo em vista que o bem subtraído (celular avaliado em R$ 599,00) superou o limite de 10% do salário mínimo vigente, e a restituição do bem não é, por si só, suficiente para reconhecer a atipicidade material; não houve necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: HEVERTON PEREIRA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Recurso Especial, Agravo Regimental, Restituição De Bem Furtado
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Recurso Especial Agravo Regimental Restituição De Bem Furtado

Case Brief

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Parties

HEVERTON PEREIRA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo
  2. 2 Efeito da restituição imediata e integral do bem furtado na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Necessidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial do Ministério Público corretamente afastou a incidência do princípio da insignificância, tendo em vista que o bem subtraído (celular avaliado em R$ 599,00) superou o limite de 10% do salário mínimo vigente, e a restituição do bem não é, por si só, suficiente para reconhecer a atipicidade material; não houve necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar o princípio da insignificância