HC 1014129 - DECISAO

HC 1014129 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de insignificância porque o valor dos bens subtraídos (R$ 179,91) era superior a 10% do salário-mínimo vigente à época e havia indícios de habitualidade (registros criminais do paciente); contudo, reconheceu-se o furto privilegiado porque não havia condenação com trânsito em julgado, estando presentes a primariedade técnica e o pequeno valor da coisa, razão pela qual se substituiu a pena por 10 dias-multa e determinou-se a expedição de alvará de soltura clausulado.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO VIEIRA VENSON; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Valor Do Salário Mínimo Como Parâmetro
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Valor Do Salário Mínimo Como Parâmetro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA VENSON

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal
  3. 3 Efeito de maus antecedentes e da primariedade sobre a incidência da privilegiadora

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de insignificância porque o valor dos bens subtraídos (R$ 179,91) era superior a 10% do salário-mínimo vigente à época e havia indícios de habitualidade (registros criminais do paciente); contudo, reconheceu-se o furto privilegiado porque não havia condenação com trânsito em julgado, estando presentes a primariedade técnica e o pequeno valor da coisa, razão pela qual se substituiu a pena por 10 dias-multa e determinou-se a expedição de alvará de soltura clausulado.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a figura do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) na extensão do pedido conhecido
  • Condenar o réu ao pagamento isolado de 10 dias-multa, no valor unitário fixado na sentença