HC 1033487 - DECISAO

HC 1033487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem motivadamente afastou o princípio da insignificância diante da reincidência e da habitualidade delitiva comprovadas, e a fixação do regime semiaberto está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 269) e do STF sobre a insignificância.

Parties
Paciente: DENILSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Regime Prisional, Reincidência, Habitualidade Delitiva
PROCESSO PENAL PENAL Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Regime Prisional Reincidência Habitualidade Delitiva

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Parties

DENILSON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando existe recurso ordinário cabível
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto quando há reincidência/habitualidade delitiva
  3. 3 Se é possível modificar o regime prisional para aberto diante da pena aplicada e da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem motivadamente afastou o princípio da insignificância diante da reincidência e da habitualidade delitiva comprovadas, e a fixação do regime semiaberto está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 269) e do STF sobre a insignificância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 120-121).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.