HC 871647 - ACORDAO

HC 871647 - ACORDAO

O acórdão não padecia de vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; a jurisprudência admite a incidência do princípio da insignificância para posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma e, no caso concreto, a apreensão de 22 munições (16 .22, 5 7.62/.308 e 1 .36) sem arma não representou perigo concreto à incolumidade pública, autorizando a absolvição; portanto, os embargos de declaração, que objetivam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Paciente: RAFAEL SCHULTZ RODRIGUES; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL SCHULTZ RODRIGUES

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou contrariedade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão não padecia de vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; a jurisprudência admite a incidência do princípio da insignificância para posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma e, no caso concreto, a apreensão de 22 munições (16 .22, 5 7.62/.308 e 1 .36) sem arma não representou perigo concreto à incolumidade pública, autorizando a absolvição; portanto, os embargos de declaração, que objetivam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados