REsp 2149285 - ACORDAO

REsp 2149285 - ACORDAO

A conduta do recorrente apresenta mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva (bens de pequeno valor e restituição imediata), o que autoriza reconhecer a atipicidade material e aplicar o princípio da insignificância mesmo na presença de reincidência específica, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Atipicidade Material
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Atipicidade Material

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado de bem de pequeno valor

Ratio Decidendi

A conduta do recorrente apresenta mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva (bens de pequeno valor e restituição imediata), o que autoriza reconhecer a atipicidade material e aplicar o princípio da insignificância mesmo na presença de reincidência específica, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental