HC 1001831 - ACORDAO

HC 1001831 - ACORDAO

A aplicação do princípio da insignificância foi considerada inviável porque o agravante é reincidente e há reiteração criminosa específica envolvendo crimes contra o patrimônio, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta; além disso, ausente laudo de avaliação, não se comprovou a inexpressividade da lesão jurídica, em consonância com jurisprudência do STJ que afasta a bagatela em tais hipóteses.

Parties
Paciente: JESUEL BELO; Parte Provocadora/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crimes Patrimoniais, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Princípio Da Insignificância Crimes Patrimoniais Reiteração Delitiva Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

JESUEL BELO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Provocadora/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 É cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do agravante?

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância foi considerada inviável porque o agravante é reincidente e há reiteração criminosa específica envolvendo crimes contra o patrimônio, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta; além disso, ausente laudo de avaliação, não se comprovou a inexpressividade da lesão jurídica, em consonância com jurisprudência do STJ que afasta a bagatela em tais hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).