HC 999201 - ACORDAO

HC 999201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor dos bens subtraídos (R$287,93) representava mais de 10% (na prática cerca de 20%) do salário-mínimo vigente à época, e porque o paciente possui condenação posterior por fato anterior, caracterizando maus antecedentes e reiteração delituosa, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante/paciente: ROBSON TEIXEIRA NEVES; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão denegatória mantida)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reiteração Delitiva Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

ROBSON TEIXEIRA NEVES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Valoração do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo vigente
  3. 3 Consideração de maus antecedentes e reiteração delitiva como obstáculo à exclusão da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor dos bens subtraídos (R$287,93) representava mais de 10% (na prática cerca de 20%) do salário-mínimo vigente à época, e porque o paciente possui condenação posterior por fato anterior, caracterizando maus antecedentes e reiteração delituosa, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão denegatória mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou o princípio da insignificância e manteve a condenação