HC 908402 - ACORDAO

HC 908402 - ACORDAO

Apesar do valor da peça de carne (R$229,47) superar 10% do salário mínimo, a análise dos elementos objetivos dos autos (réu primário, menor de 21 anos na época, natureza alimentícia do bem, tentativa de subtração sem violência e ausência de efetivo prejuízo patrimonial) demonstra reduzida reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, preenchendo os requisitos do princípio da insignificância; não há ilegalidade apta a autorizar o restabelecimento da ação penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Concurso De Agentes Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por concurso de agentes considerando o valor e a natureza do bem
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar do valor da peça de carne (R$229,47) superar 10% do salário mínimo, a análise dos elementos objetivos dos autos (réu primário, menor de 21 anos na época, natureza alimentícia do bem, tentativa de subtração sem violência e ausência de efetivo prejuízo patrimonial) demonstra reduzida reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, preenchendo os requisitos do princípio da insignificância; não há ilegalidade apta a autorizar o restabelecimento da ação penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício, reconhecendo a atipicidade/insignificância da conduta e determinando o trancamento da ação penal.