HC 1031277 - DECISAO

HC 1031277 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO AQUINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ Regime Inicial Semiaberto

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Parties

FRANCISCO AQUINO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de substituição do Habeas Corpus por recurso próprio
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir o valor dos bens furtados