HC 1044535 - DECISAO

HC 1044535 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do writ; o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e, no mérito, os requisitos do princípio da insignificância não foram demonstrados em razão da multirreincidência e maus antecedentes do paciente e da inexistência de laudo de avaliação sobre os bens furtados; assim, indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: DIEGO VILAS DAVALO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Maus Antecedentes, Habitalidade Delitiva, Adequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Maus Antecedentes Habitalidade Delitiva +1 more

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Parties

DIEGO VILAS DAVALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Se a reincidência e maus antecedentes podem afastar o princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do writ; o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e, no mérito, os requisitos do princípio da insignificância não foram demonstrados em razão da multirreincidência e maus antecedentes do paciente e da inexistência de laudo de avaliação sobre os bens furtados; assim, indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.