AREsp 2845355 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), e a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência que exige observância dos limites estaduais (Súmula 83).

Parties
Agravante: FRANCISCO ELDER AGUIAR VIDAL; Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Crime Contra a Ordem Tributária, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Princípio Da Insignificância Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Crime Contra a Ordem Tributária Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FRANCISCO ELDER AGUIAR VIDAL

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido para reformar a decisão monocrática e determinar o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o princípio da insignificância é aplicável ao caso concreto
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica atrai a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), e a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência que exige observância dos limites estaduais (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial