HC 1017631 - ACORDAO

HC 1017631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor dos bens subtraídos (R$ 154,00) ultrapassou o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 1.212,00), a restituição do bem não afasta a tipicidade conforme o Tema 1.205 do STJ, e a presença de qualificadoras objetivas (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) aliada à reincidência do paciente aumenta a reprovabilidade, tornando inaplicável o princípio da insignificância e não havendo ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante/paciente: FRANCISCO MANOEL DE ABREU NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido / negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Qualificadoras (concurso De Agentes, Rompimento De Obstáculo), Restituição Do Bem
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Qualificadoras (concurso De Agentes, Rompimento De Obstáculo) Restituição Do Bem

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Parties

FRANCISCO MANOEL DE ABREU NETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  2. 2 Relevância do valor dos bens subtraídos em relação a 10% do salário mínimo
  3. 3 Efeito da restituição imediata do bem sobre a tipicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor dos bens subtraídos (R$ 154,00) ultrapassou o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 1.212,00), a restituição do bem não afasta a tipicidade conforme o Tema 1.205 do STJ, e a presença de qualificadoras objetivas (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) aliada à reincidência do paciente aumenta a reprovabilidade, tornando inaplicável o princípio da insignificância e não havendo ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido / negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental