HC 1028445 - ACORDAO

HC 1028445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência e as múltiplas condenações do agravante demonstram desprezo sistemático pelo ordenamento jurídico, impedindo o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância; não se mostrou flagrante ilegalidade passível de reforma na via estreita do habeas corpus, e o estado de necessidade não foi comprovado.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR CAPUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Furto
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Habeas Corpus Furto

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Parties

CARLOS CESAR CAPUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a réu reincidente
  2. 2 Valoração da vida pregressa e maus antecedentes na análise da atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência e as múltiplas condenações do agravante demonstram desprezo sistemático pelo ordenamento jurídico, impedindo o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância; não se mostrou flagrante ilegalidade passível de reforma na via estreita do habeas corpus, e o estado de necessidade não foi comprovado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus