HC 1039607 - DECISAO

HC 1039607 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: o afastamento do princípio da insignificância foi fundado na reincidência e maus antecedentes do paciente e na ausência de laudo de avaliação dos bens; o regime semiaberto foi mantido com fundamento no art.33, §§2º e 3º do CP e na Súmula 269 do STJ diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; a substituição da pena foi afastada em razão da reincidência e das circunstâncias do caso; assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício nem substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOHNNY SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Custas Processuais, Reincidência, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Custas Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

JOHNNY SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de regime inicial aberto apesar de pena inferior a quatro anos
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: o afastamento do princípio da insignificância foi fundado na reincidência e maus antecedentes do paciente e na ausência de laudo de avaliação dos bens; o regime semiaberto foi mantido com fundamento no art.33, §§2º e 3º do CP e na Súmula 269 do STJ diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; a substituição da pena foi afastada em razão da reincidência e das circunstâncias do caso; assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício nem substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal