REsp 2211188 - ACORDAO
A manutenção da condenação decorre de que a posse, por agente reincidente, de três munições calibre .38, ainda que desacompanhadas de arma, representa perigo relevante à incolumidade pública e ao nível de segurança, afastando a aplicação do princípio da insignificância e caracterizando tipicidade formal e material do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
- Parties
- Agravante: OTAVIO DA SILVA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Posse De Munição Desacompanhada De Armamento, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Reincidência
Case Brief
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Parties
OTAVIO DA SILVA NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
Ratio Decidendi
A manutenção da condenação decorre de que a posse, por agente reincidente, de três munições calibre .38, ainda que desacompanhadas de arma, representa perigo relevante à incolumidade pública e ao nível de segurança, afastando a aplicação do princípio da insignificância e caracterizando tipicidade formal e material do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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