HC 1039837 - DECISAO

HC 1039837 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a negativa de aplicação do princípio da insignificância está em consonância com a jurisprudência do STJ (valor da res superior a 10% do salário mínimo e existência de maus antecedentes), a alteração do valor da res implicaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus estreito, e há elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial/maus antecedentes) para fixação do regime semiaberto; assim, não há hipótese de concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MIRELA DE PAULA DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bagatela, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bagatela Revisão Fático Probatória

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Parties

MIRELA DE PAULA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto tentado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a negativa de aplicação do princípio da insignificância está em consonância com a jurisprudência do STJ (valor da res superior a 10% do salário mínimo e existência de maus antecedentes), a alteração do valor da res implicaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus estreito, e há elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial/maus antecedentes) para fixação do regime semiaberto; assim, não há hipótese de concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.