AREsp 3033961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ: a insignificância exige requisitos objetivos e subjetivos cumulativos, a reincidência específica e a habitualidade em crimes patrimoniais afastam sua aplicação, e a jurisprudência admite afastamento quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo; incide a Súmula 83/STJ, impedindo o reexame da matéria.

Parties
Agravante: MICHEL SANTANA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência Específica, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Específica Súmula 83/stj Recurso Especial

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Parties

MICHEL SANTANA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto diante de reincidência específica e requisitos objetivos e subjetivos da atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ: a insignificância exige requisitos objetivos e subjetivos cumulativos, a reincidência específica e a habitualidade em crimes patrimoniais afastam sua aplicação, e a jurisprudência admite afastamento quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo; incide a Súmula 83/STJ, impedindo o reexame da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve a condenação por furto