AREsp 2838301 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o réu praticou duas condutas similares em datas próximas, ambas mediante escalada e uma mediante arrombamento, e o valor dos bens subtraídos ultrapassou, em ambas as oportunidades, o patamar de 20% do salário mínimo vigente na época (salário mínimo R$ 998,00; valores aproximados dos furtos: >R$220,00 e >R$200,00), de modo que não se reconhece a insignificância; a jurisprudência do STJ exige, para declaração da atipicidade, ausência de qualificadoras, proximidade a patamar reduzido (ex.: 10%) e, em muitos casos, restituição integral, elementos que não estavam presentes na hipótese.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE CASTRO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tipicidade Material, Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tipicidade Material Punibilidade

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE CASTRO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em hipóteses de furto qualificado
  2. 2 Valoração do valor da res furtiva em percentuais do salário mínimo para aferição da bagatela
  3. 3 Efeito de reiteração delitiva e presença de qualificadoras (escalada e arrombamento) na exclusão da insignificância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o réu praticou duas condutas similares em datas próximas, ambas mediante escalada e uma mediante arrombamento, e o valor dos bens subtraídos ultrapassou, em ambas as oportunidades, o patamar de 20% do salário mínimo vigente na época (salário mínimo R$ 998,00; valores aproximados dos furtos: >R$220,00 e >R$200,00), de modo que não se reconhece a insignificância; a jurisprudência do STJ exige, para declaração da atipicidade, ausência de qualificadoras, proximidade a patamar reduzido (ex.: 10%) e, em muitos casos, restituição integral, elementos que não estavam presentes na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental