HC 1009330 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque a prática de furto qualificado mediante concurso de pessoas e o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo ensejam maior reprovabilidade e periculosidade, não atendendo aos requisitos do princípio da insignificância; a restituição integral dos bens não altera essa conclusão.
- Parties
- Agravante: PRISCILA VITORINO LENHANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
PRISCILA VITORINO LENHANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Pode o princípio da insignificância ser aplicado ao furto qualificado praticado mediante concurso de pessoas e com valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo?
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque a prática de furto qualificado mediante concurso de pessoas e o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo ensejam maior reprovabilidade e periculosidade, não atendendo aos requisitos do princípio da insignificância; a restituição integral dos bens não altera essa conclusão.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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