REsp 2234078 - DECISAO

REsp 2234078 - DECISAO

A Quinta Turma concluiu que não se verificou a insignificância material do fato, diante do valor da res furtiva (R$ 278,25) que ultrapassa a referência de 10% do salário mínimo vigente (aproximadamente 21%) e da existência de três condenações transitadas em julgado, incluindo duas por roubo, configuradoras de maus antecedentes e habitualidade delitiva; tais elementos impedem a reunião dos vetores exigidos para excluir a tipicidade penal, devendo ser mantida a condenação pelo art. 155, caput, do Código Penal, com a pena anteriormente fixada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: THIAGO DE OLIVEIRA FELISBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância e restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Antecedentes Criminais, Reiteração Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Antecedentes Criminais Reiteração Delitiva Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

THIAGO DE OLIVEIRA FELISBERTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Interpretação e incidência do art. 155 do Código Penal
  3. 3 Influência de antecedentes e reiteração delitiva na caracterização da atipicidade material

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que não se verificou a insignificância material do fato, diante do valor da res furtiva (R$ 278,25) que ultrapassa a referência de 10% do salário mínimo vigente (aproximadamente 21%) e da existência de três condenações transitadas em julgado, incluindo duas por roubo, configuradoras de maus antecedentes e habitualidade delitiva; tais elementos impedem a reunião dos vetores exigidos para excluir a tipicidade penal, devendo ser mantida a condenação pelo art. 155, caput, do Código Penal, com a pena anteriormente fixada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância e restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância na hipótese concreta
  • Restabelecer a sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e o pagamento de 16 dias-multa