AREsp 2957830 - ACORDAO

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A habitualidade delitiva do agravante, demonstrada pela existência de múltiplas anotações e ações penais em curso por crimes patrimoniais, evidencia maior reprovabilidade e impede a incidência do princípio da insignificância, mesmo diante do valor ínfimo da res furtiva; por isso o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que afastou a insignificância.

Parties
Agravante: MARILEI ANTUNES DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reiteração Delitiva, Habitu Alidade Delitiva
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reiteração Delitiva Habitu Alidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MARILEI ANTUNES DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto tentado
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/habitualidade delitiva na incidência da insignificância
  3. 3 Relevância da restituição da res furtiva para aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

A habitualidade delitiva do agravante, demonstrada pela existência de múltiplas anotações e ações penais em curso por crimes patrimoniais, evidencia maior reprovabilidade e impede a incidência do princípio da insignificância, mesmo diante do valor ínfimo da res furtiva; por isso o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que afastou a insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental