HC 979450 - ACORDAO

HC 979450 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada por meio de impugnação clara e específica de todos os fundamentos; não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício; a instância originária registrou maus antecedentes e multirreincidência que afastam a insignificância; questões sobre o grau de execução do iter criminis e a redução pela tentativa e sobre o regime inicial dependem de reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ANTONIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Multirreincidência, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Multirreincidência Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS ANTONIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância em crime patrimonial com multirreincidência
  3. 3 Redução da pena pela tentativa e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada por meio de impugnação clara e específica de todos os fundamentos; não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício; a instância originária registrou maus antecedentes e multirreincidência que afastam a insignificância; questões sobre o grau de execução do iter criminis e a redução pela tentativa e sobre o regime inicial dependem de reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus