AREsp 2828125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que reconheceu a insignificância estava correta: a res furtiva tinha valor ínfimo (R$ 14,00 e 13 folhas de cheque), foi imediatamente restituída, o réu era primário, e a jurisprudência do STF admite avaliar apenas aspectos objetivos do fato, não havendo óbice pela existência de ações penais em curso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Lucas Martiniano de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Art. 386, III, Do CPP
Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Art. 386, Iii, Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Lucas Martiniano de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Violação do art. 386, III, do CPP (absolvição por atipicidade material)
  3. 3 Impedimento da insignificância pela existência de outras ações penais ou pela reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que reconheceu a insignificância estava correta: a res furtiva tinha valor ínfimo (R$ 14,00 e 13 folhas de cheque), foi imediatamente restituída, o réu era primário, e a jurisprudência do STF admite avaliar apenas aspectos objetivos do fato, não havendo óbice pela existência de ações penais em curso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental