AREsp 2976596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional demonstrou que os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância não estavam preenchidos, diante da habitualidade delitiva/reincidência da ré, da natureza e do valor da coisa subtraída (peça de picanha de R$109,56, informação constante dos autos), e de elementos probatórios indicando prática reiterada de furtos e contexto de uso de drogas; o furto famélico também não foi reconhecido por ausência de necessidade alimentar específica e pela impossibilidade de consumo imediato do bem; por fim, a análise da gratuidade da justiça foi remetida ao juízo da...

Parties
Agravante: ALINE LEONEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Estado De Necessidade, Habitualidade Delitiva / Reincidência, Teoria Da Amotio, Dosimetria, Gratuidade Da Justiça, Súmula 231 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Famélico Estado De Necessidade Habitualidade Delitiva / Reincidência Teoria Da Amotio Dosimetria +3 more

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Parties

ALINE LEONEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Reconhecimento do furto famélico/estado de necessidade como excludente de ilicitude
  3. 3 Efeito da habitualidade delitiva/reincidência sobre a incidência da bagatela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional demonstrou que os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância não estavam preenchidos, diante da habitualidade delitiva/reincidência da ré, da natureza e do valor da coisa subtraída (peça de picanha de R$109,56, informação constante dos autos), e de elementos probatórios indicando prática reiterada de furtos e contexto de uso de drogas; o furto famélico também não foi reconhecido por ausência de necessidade alimentar específica e pela impossibilidade de consumo imediato do bem; por fim, a análise da gratuidade da justiça foi remetida ao juízo da...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.