AREsp 3047851 - DECISAO

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Conheceram-se as razões do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem afastou corretamente a atipicidade material por insuficiência dos requisitos do princípio da insignificância (reincidência, maus antecedentes, cumprimento de pena e valor da coisa subtraída de R$ 138,59, superior a 10% do salário mínimo à época), e o regime semiaberto foi corretamente fixado em razão de circunstância judicial desfavorável; portanto, não há provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VANDERLEI GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 269/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VANDERLEI GOMES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Revaloração jurídica de fatos e a Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceram-se as razões do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem afastou corretamente a atipicidade material por insuficiência dos requisitos do princípio da insignificância (reincidência, maus antecedentes, cumprimento de pena e valor da coisa subtraída de R$ 138,59, superior a 10% do salário mínimo à época), e o regime semiaberto foi corretamente fixado em razão de circunstância judicial desfavorável; portanto, não há provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.