AREsp 3034051 - ACORDAO
A habitualidade delitiva do agravante, evidenciada pela reincidência e pela existência de outras ações penais em curso, aumenta a reprovabilidade da conduta e, por isso, afasta a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação por furto e negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LAEL MODESTO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Furto
Case Brief
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Parties
LAEL MODESTO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
A habitualidade delitiva do agravante, evidenciada pela reincidência e pela existência de outras ações penais em curso, aumenta a reprovabilidade da conduta e, por isso, afasta a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação por furto e negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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