AREsp 2943724 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal já reconheceu ausência de repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio da insignificância (Tema 183/AI 747.522-RG) e seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 183/stf, Súmula 279/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 183/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre a matéria
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal já reconheceu ausência de repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio da insignificância (Tema 183/AI 747.522-RG) e seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.