AREsp 3047854 - DECISAO

AREsp 3047854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a insignificância não se verifica: o valor das coisas subtraídas (R$ 150,00, aproximadamente 13,64% do salário-mínimo na época) ultrapassa o parâmetro adotado, há multirreincidência e habitualidade delitiva do recorrido, além de furto qualificado e concurso de agentes, elementos que evidenciam elevado grau de reprovabilidade e justificam a continuidade da atividade punitiva estatal.

Parties
Agravante: GLEIDSON DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Bagatela

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Parties

GLEIDSON DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, III, do CPP
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância (bagatela) em caso de furto
  3. 3 Impacto da reincidência e da habitualidade delitiva na atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a insignificância não se verifica: o valor das coisas subtraídas (R$ 150,00, aproximadamente 13,64% do salário-mínimo na época) ultrapassa o parâmetro adotado, há multirreincidência e habitualidade delitiva do recorrido, além de furto qualificado e concurso de agentes, elementos que evidenciam elevado grau de reprovabilidade e justificam a continuidade da atividade punitiva estatal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.