AREsp 3025670 - DECISAO

AREsp 3025670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão era reiterativa de matéria já apreciada por esta Corte (HC 1002866/MG) e porque a análise requerida envolveria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice insuperável na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a insignificância para os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 e reputa inviável a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas quando demonstrada dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: ANDRÉ JUSTINO RANGEL; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Posse De Munição Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ JUSTINO RANGEL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão era reiterativa de matéria já apreciada por esta Corte (HC 1002866/MG) e porque a análise requerida envolveria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice insuperável na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a insignificância para os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 e reputa inviável a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas quando demonstrada dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial