REsp 2161664 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso de furto qualificado praticado em concurso de agentes por indivíduo multirreincidente e com maus antecedentes, a aplicação do princípio da insignificância é inviável; o valor ínfimo da res furtiva e a restituição do bem não bastam para afastar a tipicidade.
- Parties
- Agravante: RAFAEL LIMA DA SILVA; Agravante: FÁBIO SILVA DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Maus Antecedentes, Restituição Do Bem, Tema Repetitivo 1.205
Case Brief
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Parties
RAFAEL LIMA DA SILVA
Agravante
FÁBIO SILVA DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
- 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a atipicidade material
- 3 Se o valor ínfimo da res furtiva ou a restituição automática justificam a aplicação da insignificância
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso de furto qualificado praticado em concurso de agentes por indivíduo multirreincidente e com maus antecedentes, a aplicação do princípio da insignificância é inviável; o valor ínfimo da res furtiva e a restituição do bem não bastam para afastar a tipicidade.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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