AREsp 3075313 - DECISAO

AREsp 3075313 - DECISAO

Apesar da multirreincidência e da forma qualificada do delito, o princípio da insignificância foi aplicado excepcionalmente porque o valor do bem subtraído (R$ 24,00) não ultrapassava 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 998,00 em 2019), houve restituição sem prejuízo à vítima e não houve ato mais grave, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime de furto.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver PAULO HENRIQUE DOS SANTOS do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Aplicabilidade do princípio diante de multirreincidência e maus antecedentes
  3. 3 Critério do percentual de 10% do salário mínimo para exclusão da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar da multirreincidência e da forma qualificada do delito, o princípio da insignificância foi aplicado excepcionalmente porque o valor do bem subtraído (R$ 24,00) não ultrapassava 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 998,00 em 2019), houve restituição sem prejuízo à vítima e não houve ato mais grave, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime de furto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver PAULO HENRIQUE DOS SANTOS do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver PAULO HENRIQUE DOS SANTOS do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.