HC 1049204 - DECISAO

HC 1049204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias discutidas encontram-se alinhadas à jurisprudência consolidada desta Corte e das Cortes Superiores; as instâncias de origem demonstraram suficiência probatória, indeferindo a insignificância em razão do valor da res furtiva (R$ 220,00) e da reiteração delitiva do paciente; o crime foi consumado pela teoria da apprehensio (posse da res furtiva), e a dosimetria e o regime aplicados são corretos, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada.

Parties
Paciente: GABRIEL ROSA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Teoria Da Apprehensio/amotio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Tentativa, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Teoria Da Apprehensio/amotio Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

GABRIEL ROSA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação
  2. 2 incidência do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação e reconhecimento de tentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias discutidas encontram-se alinhadas à jurisprudência consolidada desta Corte e das Cortes Superiores; as instâncias de origem demonstraram suficiência probatória, indeferindo a insignificância em razão do valor da res furtiva (R$ 220,00) e da reiteração delitiva do paciente; o crime foi consumado pela teoria da apprehensio (posse da res furtiva), e a dosimetria e o regime aplicados são corretos, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se