AREsp 3050677 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a agravante é reincidente e possui condenações anteriores, inclusive por homicídio e por crimes patrimoniais, circunstância que impede o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância, notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta.

Parties
Agravante: LIGIA BERNARDES PIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Art. 386, Inciso III, CPP, Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Constitucional Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Art. 386, Inciso Iii, CPP Negativa De Seguimento De Recurso Especial

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Parties

LIGIA BERNARDES PIRES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e condenações anteriores
  2. 2 Suposta violação ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a agravante é reincidente e possui condenações anteriores, inclusive por homicídio e por crimes patrimoniais, circunstância que impede o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância, notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.