HC 1038898 - DECISAO

HC 1038898 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via estreita do writ não admite o reexame do conjunto fático-probatório nem o reconhecimento de atipicidade material pela via sumária quando não demonstrada de plano manifesta ilegalidade ou teratologia; presentes indícios de autoria e materialidade e diante da necessidade de exame probatório sobre o princípio da insignificância, impõe-se a não suspensão do regular prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: PATRICK DE ALMEIDA MIRANDA CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Cabimento Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

PATRICK DE ALMEIDA MIRANDA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se, na via estreita do habeas corpus, é possível reconhecer de plano a atipicidade material da conduta com fundamento no princípio da insignificância, ensejando o trancamento da ação penal
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão que justifique o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via estreita do writ não admite o reexame do conjunto fático-probatório nem o reconhecimento de atipicidade material pela via sumária quando não demonstrada de plano manifesta ilegalidade ou teratologia; presentes indícios de autoria e materialidade e diante da necessidade de exame probatório sobre o princípio da insignificância, impõe-se a não suspensão do regular prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Denegação da ordem.