HC 1031963 - ACORDAO
Não há ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acórdão impugnado corretamente afastou a insignificância diante da reincidência específica e do cumprimento de pena pelo paciente, revelando elevado grau de reprovabilidade, pelo que o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: MATEUS CANDIDO DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Restituição De Bem
Case Brief
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Parties
MATEUS CANDIDO DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto tentado
- 3 Efeito da reincidência específica e do cumprimento de pena sobre a insignificância
Ratio Decidendi
Não há ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acórdão impugnado corretamente afastou a insignificância diante da reincidência específica e do cumprimento de pena pelo paciente, revelando elevado grau de reprovabilidade, pelo que o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão do Presidente do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
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