AREsp 2906076 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (impossibilidade de aferir o valor dos bens subtraídos em razão da ausência de laudo de avaliação), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELA DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reiteração Delitiva, Laudo De Avaliação
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reiteração Delitiva Laudo De Avaliação

Case Brief

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Parties

MARCELA DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Se a ausência de laudo de avaliação impede aferir o ínfimo valor da res furtiva e, consequentemente, a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (impossibilidade de aferir o valor dos bens subtraídos em razão da ausência de laudo de avaliação), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.