HC 1023948 - ACORDAO

HC 1023948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram atendidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: o agravante é reincidente/habitual em crimes patrimoniais, as circunstâncias do fato denotam maior reprovabilidade, e a restituição do bem não é suficiente, nos termos do Tema repetitivo n. 1.205 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Delitiva, Restituição Do Bem
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade Delitiva Restituição Do Bem

Case Brief

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Parties

RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da restituição imediata e integral do bem furtado
  3. 3 Influência da habitualidade delitiva e reincidência na exclusão da tipicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram atendidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: o agravante é reincidente/habitual em crimes patrimoniais, as circunstâncias do fato denotam maior reprovabilidade, e a restituição do bem não é suficiente, nos termos do Tema repetitivo n. 1.205 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental