AREsp 3077118 - DECISAO

AREsp 3077118 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois a defesa deixou de impugnar a integralidade do fundamento suficiente do acórdão recorrido (descrição de elementos indicativos de reiteração criminosa e de periculosidade social), impedindo o exame do mérito do pedido de aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: PEDRO OSCAR HINKEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 283/stf, Furto, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Súmula 283/stf Furto Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO OSCAR HINKEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto avaliado em R$ 300,00
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação da integralidade do fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Consideração de antecedentes e indícios de reiteração criminosa na exclusão da insignificância

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois a defesa deixou de impugnar a integralidade do fundamento suficiente do acórdão recorrido (descrição de elementos indicativos de reiteração criminosa e de periculosidade social), impedindo o exame do mérito do pedido de aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.