RHC 218617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não se demonstrou, de plano, nenhuma das hipóteses que autorizam o trancamento da ação penal, e porque a reincidência específica do agravante em crimes patrimoniais e a habitualidade delitiva afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: IURY GABRIEL DE SOUSA TEIXEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025); Decisão Colegiada: Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Habitualidade Delitiva, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

IURY GABRIEL DE SOUSA TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025); Decisão Colegiada: Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Efeito da reincidência específica e da habitualidade delitiva sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não se demonstrou, de plano, nenhuma das hipóteses que autorizam o trancamento da ação penal, e porque a reincidência específica do agravante em crimes patrimoniais e a habitualidade delitiva afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental