REsp 2232129 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, apesar de existir condenação anterior, a hipótese atrai a aplicação excepcional do princípio da insignificância porque o objeto subtraído (4 pacotes de lâminas de barbear) teve valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época e foi restituído à vítima, revelando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a exclusão da tipicidade e a absolvição do recorrente.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente da prática do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Tipicidade Penal, Intervenção Mínima, Reiteração Criminosa
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Tipicidade Penal Intervenção Mínima Reiteração Criminosa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Efeito de condenação anterior/antecedentes na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva e da restituição para exclusão da tipicidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar de existir condenação anterior, a hipótese atrai a aplicação excepcional do princípio da insignificância porque o objeto subtraído (4 pacotes de lâminas de barbear) teve valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época e foi restituído à vítima, revelando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a exclusão da tipicidade e a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente da prática do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente da prática do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância