AREsp 3020459 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a decisão agravada corretamente reconheceu, de forma excepcional, a incidência do princípio da insignificância no caso concreto: embora houvesse maus antecedentes e reincidência e o valor da res furtiva (5 peças de picanha, R$ 533,29) superasse 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.302,00 em 2023), a natureza alimentícia dos bens, a imediata restituição à vítima, a inexistência de prejuízo e a ausência de qualquer ato mais grave evidenciaram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, afastando a necessidade de atuação do Direito Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusada: PATRICIA DANTAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Restituição, Valor Da Res Furtiva, Intervenção Mínima
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Restituição Valor Da Res Furtiva Intervenção Mínima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PATRICIA DANTAS DE ALMEIDA

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação a 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a decisão agravada corretamente reconheceu, de forma excepcional, a incidência do princípio da insignificância no caso concreto: embora houvesse maus antecedentes e reincidência e o valor da res furtiva (5 peças de picanha, R$ 533,29) superasse 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.302,00 em 2023), a natureza alimentícia dos bens, a imediata restituição à vítima, a inexistência de prejuízo e a ausência de qualquer ato mais grave evidenciaram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, afastando a necessidade de atuação do Direito Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental