HC 1024147 - ACORDAO

HC 1024147 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, conforme jurisprudência reiterada do STJ, o princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; no caso concreto o valor excedeu esse percentual, houve prática qualificada por concurso de agentes e fraude, e o estabelecimento ser de pequeno porte evidencia lesão expressiva ao bem jurídico, tornando inaplicável o princípio da insignificância.

Parties
Agravante: Andressa Cristina Cheregato dos Santos; Vítima (pessoa Jurídica): DROGARIA SOUZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Fraude, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Cabimento De Remédio Constitucional Vs Recurso Próprio
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Pessoas Fraude Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

Andressa Cristina Cheregato dos Santos

Agravante

DROGARIA SOUZA LTDA

Vítima (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto praticado contra pessoa jurídica
  2. 2 Percentual do salário mínimo aplicável para caracterização da insignificância (10% vs 20%)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, conforme jurisprudência reiterada do STJ, o princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; no caso concreto o valor excedeu esse percentual, houve prática qualificada por concurso de agentes e fraude, e o estabelecimento ser de pequeno porte evidencia lesão expressiva ao bem jurídico, tornando inaplicável o princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.