HC 1024912 - ACORDAO

HC 1024912 - ACORDAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque o agravante é reincidente específico com maus antecedentes, o que afasta os requisitos do princípio da insignificância; além disso, a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com o art. 33, §3º, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ (Súmula 269), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALDECIR XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VALDECIR XAVIER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a aplicação do princípio da insignificância em caso de reincidência específica
  2. 2 Se o regime inicial semiaberto é adequado à pena imposta

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque o agravante é reincidente específico com maus antecedentes, o que afasta os requisitos do princípio da insignificância; além disso, a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com o art. 33, §3º, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ (Súmula 269), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus