HC 1020470 - ACORDAO

HC 1020470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes, de forma cumulativa, os requisitos do princípio da insignificância: o bem subtraído (R$ 221,90) correspondia a mais de 10% do salário-mínimo vigente, a restituição não é suficiente para reconhecer a insignificância e a tentativa de furto evidencia especial reprovabilidade, afastando a tipicidade penal.

Parties
Paciente: GABRYEL SCHUMACHER CUNHA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRYEL SCHUMACHER CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a tentativa de furto de bem avaliado em R$ 221,90, com restituição integral e ausência de prejuízo patrimonial efetivo, pode ser considerada juridicamente insignificante e afastar a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes, de forma cumulativa, os requisitos do princípio da insignificância: o bem subtraído (R$ 221,90) correspondia a mais de 10% do salário-mínimo vigente, a restituição não é suficiente para reconhecer a insignificância e a tentativa de furto evidencia especial reprovabilidade, afastando a tipicidade penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental