AREsp 2959809 - ACORDAO
A ausência de laudo de avaliação dos bens furtados impede a aplicação do princípio da insignificância, e a qualificação do furto por rompimento de obstáculo e escalada demonstra maior ofensividade da conduta e, em regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância.
- Parties
- Agravante: HERCULES PEREIRA DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Laudo De Avaliação De Bens, Qualificadoras: Rompimento De Obstáculo, Escalada, Habitualidade Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HERCULES PEREIRA DE SOUZA
Agravante
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Legal Issues
- 1 Se a ausência de laudo de avaliação dos bens furtados impede a aplicação do princípio da insignificância
- 2 Se a existência de qualificadoras (rompimento de obstáculo e escalada) afasta a aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
A ausência de laudo de avaliação dos bens furtados impede a aplicação do princípio da insignificância, e a qualificação do furto por rompimento de obstáculo e escalada demonstra maior ofensividade da conduta e, em regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment