AREsp 3047270 - ACORDAO

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A insignificância não é aplicável no caso porque há condenação anterior por crime contra o patrimônio e demonstração de reiteração delitiva (furto em farmácia e, em seguida, outro estabelecimento), o que impede a presença dos requisitos cumulativos exigidos pelo STF para afastar a tipicidade material; por isso manteve-se a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE DA CRUZ MENDES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DA CRUZ MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e da reiteração delitiva na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A insignificância não é aplicável no caso porque há condenação anterior por crime contra o patrimônio e demonstração de reiteração delitiva (furto em farmácia e, em seguida, outro estabelecimento), o que impede a presença dos requisitos cumulativos exigidos pelo STF para afastar a tipicidade material; por isso manteve-se a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.