REsp 2225815 - DECISAO

REsp 2225815 - DECISAO

Considerando que o carregador foi apreendido no contexto de cumprimento de mandado de busca e apreensão relacionado a investigação de tráfico de drogas, que havia outros indicativos de tráfico nos autos e que o réu é reincidente por roubo, não estão presentes as condições excepcionais para aplicação do princípio da insignificância. Assim, afastou-se a bagatela e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência do princípio da insignificância e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Carregador/munição, Reincidência, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse De Carregador/munição Reincidência Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Influência da reincidência na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Relevância do contexto fático (apreensão em cumprimento de mandado relacionado a tráfico de drogas) para aferir a ofensividade da conduta

Ratio Decidendi

Considerando que o carregador foi apreendido no contexto de cumprimento de mandado de busca e apreensão relacionado a investigação de tráfico de drogas, que havia outros indicativos de tráfico nos autos e que o réu é reincidente por roubo, não estão presentes as condições excepcionais para aplicação do princípio da insignificância. Assim, afastou-se a bagatela e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência do princípio da insignificância e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para afastar a incidência do princípio da insignificância e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.
  • Publique-se. Intimem-se.