AREsp 3018854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus por entender que, na hipótese concreta de subtração de gêneros alimentícios de valor irrisório, os vetores objetivos firmados pelo STF justificam, excepcionalmente, a atipicidade material. Reincidência, qualificadoras e parâmetro de 10% do salário mínimo não impedem automaticamente o reconhecimento da insignificância, devendo ser avaliados em juízo casuístico e cumulativo dos vetores.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado; Corréu: Corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Furto De Gêneros Alimentícios, Reincidência, Qualificadoras, Tema 1205/stj
Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Famélico Furto De Gêneros Alimentícios Reincidência Qualificadoras Tema 1205/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de gêneros alimentícios
  2. 2 Efeito da reincidência e das qualificadoras sobre o reconhecimento da bagatela
  3. 3 Peso da restituição imediata e do parâmetro de 10% do salário mínimo na análise casuística

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus por entender que, na hipótese concreta de subtração de gêneros alimentícios de valor irrisório, os vetores objetivos firmados pelo STF justificam, excepcionalmente, a atipicidade material. Reincidência, qualificadoras e parâmetro de 10% do salário mínimo não impedem automaticamente o reconhecimento da insignificância, devendo ser avaliados em juízo casuístico e cumulativo dos vetores.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e, de ofício, concedeu habeas corpus absolvendo o agravado com extensão ao corréu