AREsp 3049314 - DECISAO

AREsp 3049314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva/habitualidade do recorrente, demonstrada por ações penais em curso e por acordo de não persecução penal anteriormente celebrado, estando a decisão alinhada à jurisprudência desta Corte e incidindo o Enunciado Sumular n. 83 do STJ, não havendo que se admitir revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: JULIO CESAR LEITE DE MEDEIROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merce À Art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea 'a' Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva / Habitualidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva / Habitualidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR LEITE DE MEDEIROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merce À Art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea 'a' Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Se a reiteração delitiva e ações penais em curso afasta a atipicidade material
  3. 3 Limites de admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva/habitualidade do recorrente, demonstrada por ações penais em curso e por acordo de não persecução penal anteriormente celebrado, estando a decisão alinhada à jurisprudência desta Corte e incidindo o Enunciado Sumular n. 83 do STJ, não havendo que se admitir revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.